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Lei Mun. Ponte Nova/MG 3.850/14 - Lei do Município de Ponte Nova/MG nº 3.850 de 24.04.2014

DOM-Ponte Nova: 24.04.2014

Altera a Lei Complementar nº 2.717/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para possibilitar abatimento no valor do IPTU dos contribuintes que exigirem a emissão de nota fiscal de serviços.


Art. 1º A Lei Complementar nº 2.717, de 23.12.2003, passa a vigorar com a inclusão do artigo 59, com a seguinte redação:

"Artigo 59. Regulamento do Poder Executivo poderá autorizar que parcela do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre serviços discriminados no regulamento e acobertados por nota fiscal de serviços, seja utilizada pelos tomadores dos respectivos serviços como crédito para abatimento de até 30% (trinta por cento) do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, até o limite máximo de:

I - 30% (trinta por cento) do valor do ISSQN para as pessoas naturais tomadoras dos serviços;

II - 10% (dez por cento) do valor do ISSQN para as pessoas jurídicas e equiparadas.

§ 1º. Não fazem jus ao crédito de que trata este artigo:

I - Orgãos, empresas e entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados e do Município;

II - Empresas ou entidades amparadas por imunidade ou por isenção do IPTU;

III - Pessoas naturais e jurídicas domiciliadas ou estabelecidas fora do território do Município.

§ 2º. Os créditos de que trata este artigo serão totalizados anualmente para abatimento exclusivamente do valor do IPTU do exercício imediatamente subsequente, relativo a imóveis do tomador do serviço ou de terceiros que ele indicar.

§ 3º. O regulamento do Executivo de que trata o caput deste artigo poderá estabelecer as condições de concessão e os valores dos créditos gerados pelo ISSQN e do abatimento do valor do IPTU a ser concedido, considerando os limites máximos dos percentuais mencionados no caput e nos incisos I e II deste artigo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.

Ponte Nova - MG, 24 de abril de ( continua ... )

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