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Lei Mun. Ponte Nova/MG 3.829/13 - Lei do Município de Ponte Nova/MG nº 3.829 de 26.12.2013

DOM-Ponte Nova: 26.12.2013

Altera a Lei Municipal nº 2.058/1995, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV, do art. 93, da Lei Municipal nº 2.058, 15.12.1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 93. (...)

(...)

IV - De Análise de Projeto, de Alvará de Construção, de Vistoria para Liberação de "Habite-se" e de Análise de Obra Executada em Desacordo com o Projeto Aprovado;"

Art. 2º O caput e o inciso II, do art. 94 da Lei Municipal nº 2.058, 15.12.1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 94. Qualquer pessoa física ou jurídica depende de licença prévia da Administração Municipal para, no território do Município, de forma permanente, intermitente ou temporária, em estabelecimentos fixos ou não:

(...)

II - Executar obras;"

Art. 3º Os artigos 103 e 104 da Lei Municipal nº 2.058, 15.12.1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 103. A Taxa de Licença de Localização é devida em função da área, de acordo a seguinte tabela:

I - Até 70m² (setenta metros quadrados): taxa mínima de 20 (vinte) UFPNs;

II - Acima de 70m² (setenta metros quadrados): [(Área M² - 70m²) x 0,10 UFPN] + 20 UFPNs.

Artigo 104. A Taxa de Fiscalização de funcionamento é devida em função da área, de acordo com a seguinte tabela:

I - Até 70m² (setenta metros quadrados): taxa mínima de 20 (vinte) ( continua ... )

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