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Lei Mun. Ponte Nova/MG 3.943/14 - Lei do Município de Ponte Nova/MG nº 3.943 de 17.12.2014

DOM-Ponte Nova: 17.12.2014

Altera o § 2º do art. 42 e revoga os incisos V do art. 72, III do art. 75 e III do art. 78 da Lei Municipal nº 2.058/1995, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do art. 42 da Lei Municipal nº 2.058, de 15.12.1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 42. (...)

§ 2º Para propriedade urbana com área superior a 3.000 m2 (três mil metros quadrados), considera-se, para cálculo do valor venal, a área de 3.000 m2 (três mil metros quadrados) mais 10% (dez por cento) da área excedente."

Art. 2º O valor venal definido pelo § 2º do artigo 42 da Lei Municipal nº 2.058/95, conforme artigo 1º desta Lei, será alcançado gradativamente, pela adição à área tributável da propriedade urbana, definida pela regra anterior em 10% (dez por cento) da área total, de parcelas de 180 m2 (cento e oitenta metros quadrados) a cada exercício, conforme especificado a seguir:

I - No 1º exercício seguinte àquele da entrada em vigor desta Lei, o valor venal será obtido pela multiplicação do valor venal do terreno por metro quadrado pela soma de 10% da área total do terreno mais 180 m2;

II - No 2º exercício seguinte àquele da entrada em vigor desta Lei, o valor venal será obtido pela multiplicação do valor venal do terreno por metro quadrado pela soma de 10% da área total do terreno mais 360 m2;

III - No 3º exercício seguinte àquele da entrada em vigor desta Lei, o valor venal será obtido pela multiplicação do valor venal do terreno por metro quadrado pela soma de 10% da área total do terreno mais 540 m2;

IV - No 4º exercício seguinte àquele da entrada em vigor desta Lei, o valor venal será obtido pela multiplicação do valor venal do terreno por metro quadrado pela soma de 10% da área total do terreno mais 720 m2;

V - No 5º exercício seguinte àquele da entrada em vigor desta Lei, o ( continua ... )

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