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Dec. Mun. Ponte Nova/MG 10.094/15 - Dec. - Decreto do Município de Ponte Nova/MG nº 10.094 de 11.12.2015

DOM-Ponte Nova: 11.12.2015

Estabelece o vencimento do IPTU/TSU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos, Taxas de Fiscalização, Taxa de Funcionamento e do ISSQN -Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza relativos ao exercício 2016;


O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e considerando a parametrização dos lançamentos do IPTU/TSU 2016;

Considerando os prazos para a confecção e a logística necessária para a distribuição dos carnes de IPTU/TSU pela Divisão de Cadastro Imobiliário, dentro dos prazos legais;

Considerando ainda que grande parte da população recebe a cobrança de outros impostos federais e estaduais, além de diversas outras despesas incidentes no início de cada exercício fiscal,

Decreta:

Art. 1º Com base no parágrafo único do art. 147, § 8º do art. 129 e § 1º do art. 130 da Lei Municipal nº 2.058/95, fica estabelecido para 11/04/2016, o vencimento da parcela única do IPTU/TSU - Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2016 para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista nos moldes do § 3º do art. 44 da Lei 2.058/95.

Art. 2º Para o contribuinte que optar pelo pagamento parcelado, em conformidade com os §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Municipal 2.058/95, os vencimentos ficam assim estabelecidos:

I - 1ª parcela: 11/04/2016;

II - 2ª parcela: 10/05/2016;

III - 3ª parcela: 10/06/2016;

IV - 4ª parcela: 11/07/2016;

V - 5ª parcela: 10/08/2016;

VI - 6ª parcela: 09/09/2016;

VII - 7ª parcela: 10/10/2016;

VIII - 8ª parcela: 10/11/2016;

IX - 9ª parcela: 12/12/2016.

Art. 3º Com base no parágrafo único do art. 147 da Lei Municipal N 2.058/95, fica estabelecido, para 29/07/2016, o vencimento da Taxa de Licença de Localização prevista no art. 103 e da Taxa de Fiscalização prevista no art. 104 da mesma Lei e do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza, previsto nos artigos 5º, 6º e incisos I, II, e III do art. 7º da Lei Municipal 2.717/03.

Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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