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Dec. Mun. Ponte Nova/MG 10.093/15 - Dec. - Decreto do Município de Ponte Nova/MG nº 10.093 de 11.12.2015

DOM-Ponte Nova: 11.12.2015

Dispõe sobre o valor da UFPN (Unidade Fiscal do Município de Ponte Nova) a vigorar de 01/01/2016 a 31/12/2016.


O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fixa em R$ 3,1100 o valor da UFPN (Unidade Fiscal do Município de Ponte Nova) para o período de 01/01/2016 a 31/12/2016.

Art. 2º O índice de reajuste da UFPN (Unidade Fiscal do Município de Ponte Nova) para o período estabelecido no artigo anterior é de 10,9674%, correspondente à variação acumulada nos últimos doze meses do INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), conforme prevê o artigo 3º da Lei Municipal 2.486/2000 e Lei Municipal 2.920/2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ponte Nova, 11 de dezembro de 2015.

Paulo Augusto Malta Moreira

Prefeito Municipal

André Luis Nunes Santos

Secretário Municipal de ( continua ... )

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