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Dec. Mun. Ponte Nova/MG 9.861/15 - Dec. - Decreto do Município de Ponte Nova/MG nº 9.861 de 06.03.2015

DOM-Ponte Nova: 06.03.2015

Altera o Decreto nº 9.753/2014, que prorroga o vencimento da 1a parcela e parcela única e estabelece o vencimento do IPTU/TSU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos, Taxas de Fiscalização, Taxa de Funcionamento e do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza relativos ao exercício de 2015.


O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais e considerando a parametrização dos lançamentos do IPTU/TSU de 2015;

Considerando os prazos para a confecção e a logística necessária para a distribuição dos carnês de IPTU/TSU pela Divisão de Cadastro Imobiliário dentro dos prazos legais;

Considerando ainda que grande parte da população recebe a cobrança de outros impostos federais e estaduais, além de diversas outras despesas incidentes no início de cada exercício fiscal,

Decreta:

Art. 1º Com base no parágrafo único do art. 147, § 8º do art. 129 e § 1º do art. 130 da Lei Municipal nº 2.058/1995, fica prorrogado, para 20/4/2015, o vencimento da parcela única do IPTU/TSU - Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2015 para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista nos moldes do § 3º do art. 44 da Lei Municipal nº 2.058/1995.

Art. 2º Para o contribuinte que optar pelo pagamento parcelado, em conformidade com os §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Municipal 2.058/1995, os vencimentos ficam assim estabelecidos:

I - 1ª parcela: 20/4/2015;

II - 2ª parcela: 11/5/2015;

III - 3ª parcela: 10/6/2015;

IV - 4ª parcela: 10/7/2015;

V - 5ª parcela: 10/8/2015;

VI - 6ª parcela: 10/9/2015;

VII - 7ª parcela: 13/10/2015;

VIII - 8ª parcela: 10/11/2015;

IX - 9ª parcela: 10/12/2015.

Art. 3º Com base no parágrafo único do art. 147 da Lei Municipal nº 2.058/1995, fica estabelecido, para 31/7/2015, o vencimento da Taxa de Licença de Localização prevista no art. 103 e da Taxa de Fiscalização prevista no art. 104 da mesma Lei e do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza, previsto nos artigos 5º, 6º e incisos I, II e III do art. 7º da Lei Municipal 2.717/2003.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se disposições ( continua ... )

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