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Dec. Mun. Ponte Nova/MG 9.754/14 - Dec. - Decreto do Município de Ponte Nova/MG nº 9.754 de 08.12.2014

DOM-Ponte Nova: 08.12.2014

Dispõe sobre o valor da UFPN (Unidade Fiscal do Município de Ponte Nova) a vigorar de 01/01/2015 a 31/12/2015.


O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fixa em R$ 2,8027 o valor da UFPN (Unidade Fiscal do Município de Ponte Nova) para o período de 01/01/2015 a 31/12/2015.

Art. 2º O índice de reajuste da UFPN (Unidade Fiscal do Município de Ponte Nova) para o período estabelecido no artigo anterior é de 6,3338%, correspondente à variação acumulada nos últimos doze meses do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) apurado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), conforme prevê o artigo 3º da Lei Municipal 2.486/2000 e Lei Municipal 2.920/2006.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.

Ponte Nova - MG, 8 de dezembro de 2014.

Paulo Augusto Malta Moreira

Prefeito Municipal

André Luis Nunes Santos

Secretário Municipal de ( continua ... )

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