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Lei Mun. Araújos/MG 880/05 - Lei do Município de Araújos/MG nº 880 de 16.12.2005

DOM-Araújos: 16.12.2005

Altera disposições contidas no Código Tributário do Município de Araújos, Lei nº 548/84, e dá outras providências faço saber que a Câmara Municipal de Araújos, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:


Art. 1º Fica alterado o Art. 22 e a Tabela I constante da lista de serviços a que se refere o Art. 22, Capítulo II, Título I, Seção I, e o Art.59, Capítulo III, Título I, Seção I da Lei nº 548/84, que passarão a vigorar da seguinte forma:

TABELA I

LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 22 DA LEI Nº 548/84 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), CAPÍTULO II, TÍTULO I, SEÇÃO I:

1Médicos, dentistas e veterinários.
2Enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortópteros, fonoaudiólogos e psicólogos.
3Laboratórios de análise clínica e eletricidade médica.
4Hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorro, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou de repouso sob orientação médica.
5Advogados ou provisionados.
6Agentes de propriedade industrial.
7( continua ... )

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