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Dec. Mun. Miranda/MS 1.380/05 - Dec. - Decreto do Município de Miranda/MS nº 1.380 de 15.06.2005

DOM-Miranda: 15.06.2005

Dispõe sobre o regulamento, forma e prazo para o lançamento e recolhimento do ISSQN, emissão de Notas Fiscais de Serviços, padronização, fixa normas sobre os Responsáveis Tributários e dá outras providências.


A Prefeita do Município de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, Srª. Elizabethe de Paula Pereira Almeida, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Item VI da Lei Orgânica do Município de Miranda, da Lei Complementar 885 de 29 de janeiro de 1993 e da Lei Complementar 004 de 30 de dezembro de 1997, e,

Considerando a responsabilidade do Administrador público para com o Poder Público, em especial as determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal,

Considerando a necessidade de implantar mecanismos de controle mais eficaz diante da reduzida arrecadação de ISSQN no município, propondo parceria entre a sociedade e o Poder Público na obtenção de melhores resultados,

Visualizando a necessidade de regulamentação da matéria sobre o referido imposto, disposto na Lei Complementar 007 de 29 de dezembro de 1998,

Decreta:

Art. 1º A retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza- ISSQN deverá ser realizada no ato do pagamento de qualquer serviço tomado pelo Responsável Tributário no Município de Miranda-MS.

§ 1º. A retenção se dará pelo Responsável Tributário, independente deste ou do prestador de serviços, serem domiciliados no Município de Miranda-MS, pois havendo a prestação de serviços, o imposto deverá ser retido pelo tomador e recolhido à Prefeitura, impreterivelmente;

§ 2º. O responsável Tributário deverá proceder a retenção do imposto, independente de qualquer documento fornecido pelo prestador de serviços, tais como: Nota Fiscal de Miranda, Nota Fiscal de Outros Municípios, recibo Simples, Extratos, Relatórios, Boleto Bancário e outros.

Art. 2º O Responsável Tributário fornecera recibo de retenção do tributo, ao Prestador de Serviços, que servira como comprovante do imposto retido;

§ 1º. Na hipótese do serviço ser prestado por um Responsável Tributário deverá ( continua ... )

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