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Dec. Mun. São Paulo/SP 57.319/16 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 57.319 de 16.09.2016

DOM-São Paulo: 17.09.2016

Dispõe sobre o fornecimento, nas hipóteses que especifica, de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal de que trata o artigo 198 do Código Tributário Nacional.


FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Este decreto regulamenta o fornecimento, nas hipóteses que especifica, de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal de que trata o artigo 198 do Código Tributário Nacional.

Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo 198 do Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Art. 3º Excetua-se do disposto no artigo 2º deste decreto a divulgação de informações relativas à:

I - dados constantes do cadastro imobiliário fiscal, em atendimento a solicitação de qualquer pessoa, física ou jurídica;

II - representações fiscais para fins penais;

III - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

IV - parcelamento e moratória.

Parágrafo único. As informações disponibilizadas de forma ativa na página eletrônica da Prefeitura do Município de São Paulo serão fornecidas aos interessados exclusivamente por esse meio.

Art. 4º Os dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal somente serão compartilhados mediante:

I - requisição de autoridade judiciária, em qualquer caso;

II - requisição de órgão do Ministério Público, em qualquer caso;

III - requisição de ( continua ... )

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