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Dec. Est. MG 47.046/16 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.046 de 16.09.2016

DOE-MG: 17.09.2016

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 128, de 20 de outubro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do art. 227, com a seguinte redação:

"Artigo 227. Na hipótese em que o estabelecimento industrial situado no Estado tenha sua produção impedida ou reduzida pela destruição total ou parcial de suas instalações em decorrência de caso fortuito ou força maior, mediante regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação, o tratamento tributário a que se refere a alínea "a" do item 19 da Parte 1 do Anexo IV aplicável às operações internas com mercadorias produzidas no Estado poderá ser estendido às operações internas com mercadorias produzidas pelo contribuinte em outra unidade da Federação, observado o seguinte:

I - o tratamento tributário concedido no regime especial não poderá resultar em tratamento mais benéfico que o tratamento aplicável aos contribuintes que produzam a mesma mercadoria no Estado;

II - o regime especial deverá ser requerido em até seis meses a partir da ocorrência do caso fortuito ou força maior;

III - o regime especial será concedido por seis meses, prorrogável por uma vez e por até igual período;

IV - a retomada da industrialização no Estado deverá ocorrer até a vigência final do regime ( continua ... )

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