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Lei Est. PB 10.720/16 - Lei do Estado da Paraíba nº 10.720 de 22.06.2016

DOE-PB: 23.06.2016

Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar e Eólica no Estado da Paraíba e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar e Eólica, formulada e executada como forma de racionalizar o consumo de energia elétrica e outras fontes de energia no Estado da Paraíba.

Art. 2º São objetivos da Política Estadual de Incentivo à Geração e ao Aproveitamento da Energia Solar e Eólica:

I - estimular, como forma de diminuir o consumo das diferentes fontes de energia, os investimentos e a implantação dos sistemas de energia solar e eólica ecologicamente corretos, englobando o desenvolvimento tecnológico e a produção de energia solar fotovoltaica e fototérmica para autoconsumo em empreendimentos particulares e públicos, residenciais, comunitários, comerciais e industriais;

II - criar alternativas de emprego e renda;

III - aprimorar a eficiência e o aproveitamento energético e redução de custos;

IV - prevenir ou mitigar impactos negativos ao meio ambiente;

V - universalizar o serviço público de energia;

VI - estimular o uso de tecnologias mais limpas e menos degradantes;

VII - estimular o uso de fontes renováveis de energia;

VIII - incentivar o estabelecimento de indústrias que fabricam equipamentos e componentes para a geração de energia solar e eólica no Estado da Paraíba;

IX - desenvolver o mercado fornecedor paraibano de equipamentos e serviços para a cadeia solar eólica, incluindo a atração de investimentos internacionais para favorecer a transferência de tecnologia;

X - fomentar programas de capacitação e formação de recursos humanos para atuar em todas as etapas da cadeia produtiva;

XI - estimular a criação de empresas prestadoras de serviço de instalação e manutenção de painéis solares e de postes e torres eólicas;

XII - fomentar programas de pesquisa e desenvolvimento nas instituições do Estado para assegurar o ( continua ... )

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