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Dec. Est. RJ 47.756/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.756 de 16.09.2016

DOE-RJ: 19.09.2016

(Dá nova redação aos §§ 7º e 8º do art. 35 do Anx. I do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.)


 
Ementa Oficial: Dá nova redação aos §§ 7º e 8º do art. 35 do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante do Processo nº E-04/106/23/2016,

DECRETA:

Art. 1º Os §§ 7º e 8º do art. 35, do Anexo I, do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 35. (...)

(...)

§ 7º. Não é exigida a emissão de NFA-e por não contribuinte do ICMS para acobertar a:

I - circulação de bem do ativo fixo e material de uso e consumo pertencente à pessoa jurídica;

II - circulação de móveis e utensílios pertencentes às pessoas físicas;

III - devolução de mercadorias;

IV - importação de bens e materiais de uso e consumo, observado o disposto no parágrafo único do art. 5º do Livro XI deste Regulamento;

V - exportação de bens.

§ 8º. Na hipótese do § 7º deste artigo, poderá ser utilizada simples declaração, romaneio e ainda, caso se trate de empresa prestadora de serviço sujeito ao ISSQN, documento fiscal previsto na legislação ( continua ... )

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