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Res. BACEN 4.520/16 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.520 de 16.09.2016

D.O.U.: 19.09.2016

Estabelece diretrizes para a aquisição de papel moeda e moeda metálica destinados ao serviço do meio circulante.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 16 de setembro de 2016, com base no art. 4º, inciso II, da referida Lei e no art. 1º, parágrafo único, da Medida Provisória nº 745, de 15 de setembro de 2016, resolveu:

Art. 1º Nas aquisições de papel moeda e moeda metálica da Casa da Moeda do Brasil ou de fornecedores estrangeiros, o Banco Central do Brasil deverá observar as seguintes diretrizes:

I - adequação entre o volume de cédulas e moedas metálicas em circulação, em todas as denominações do padrão monetário "Real", e a demanda da economia nacional por meio circulante;

II - tempestividade no atendimento das necessidades da economia nacional quanto à disponibilidade de meio circulante;

III - eficiência na execução dos recursos disponíveis no Orçamento de Receitas e Despesas de Operações de Autoridade Monetária (OAM) para o custeio dos serviços do meio circulante; e

IV - atendimento aos padrões de segurança aplicáveis às cédulas e moedas metálicas do padrão monetário "Real".

Art. 2º Nas situações em que identificar inviabilidade ou fundada incerteza quanto ao atendimento, pela Casa da Moeda do Brasil, da demanda por meio circulante ou do cronograma para seu abastecimento, deverá o Banco Central do Brasil adotar as providências necessárias para assegurar o suprimento emergencial de cédulas e moedas na economia nacional, observando-se as diretrizes fixadas no art. 1º.

Art. 3º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adotar as medidas complementares necessárias à execução do disposto na presente Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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