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Desp. CONFAZ 164/16 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 164 de 16.09.2016

D.O.U.: 19.09.2016

Obs.: Ret. DOU de 20.09.2016

Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 1/16.


O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS abaixo listado a partir de 1º de fevereiro de 2017:

Protocolo ICMS 1/16 - Altera o Protocolo ICMS 14/06, de 07 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 
Retificação publicada no DOU de 20.09.2016.
No Despacho do Secretário-Executivo nº 164/16, de 16 de setembro de 2016, publicado no DOU de 19 de setembro de 2016, Seção 1, página 15,
onde se lê:
"... a partir de 1º de fevereiro de 2016:",
leia-se:
"... a partir de 1º de fevereiro de ( continua ... )

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