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LC CM Capinópolis-MG 76/14 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Capinópolis-MG nº 76 de 17.01.2014

DOM-Capinópolis: 17.01.2014

Altera a Lei Complementar nº 39, de 15 de setembro de 2006, no que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


O povo do Município de Capinópolis, Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei Complementar, e eu, em seu nome, a promulgo, nos termos do art. 75, § 7º da Lei Orgânica do Município de Capinópolis:

Art. 1º A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a que se refere o subitem 21.01 - Serviços de registros públicos, cartórios e notariais, do art. 108, da Lei Complementar nº 39, de 15 de setembro de 2006, passa a ser doravante de 2% (dois por cento) sobre a receita liquida apurada mensalmente.

Parágrafo único. Exclui-se da base de cálculo dos valores correspondentes à Taxa de Fiscalização Judiciária, devida ao Estado de Minas Gerais e os recebidos a título de ressarcimento de gratuidade, devido ao RECOMPE/RECIVIL.

Art. 2º O art. 117, da Lei Complementar nº 39, de 15 de setembro de 2006, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 117. Ficam estabelecidas alíquotas para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

DISCRIMINAÇÃOALÍQUOTASPERÍODO
I - Prestação de Trabalho pessoal:
a) Profissionais de nível superior300% do VRM( continua ... )

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