x
x
x
LC Mun. Capinópolis/MG 70/13 - LC - Lei Complementar do Município de Capinópolis/MG nº 70 de 16.04.2013

DOM-Capinópolis: 16.04.2013

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dá outras providências.


O Povo do Municipal de Capinópolis, Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, que deverá ser emitida pelos prestadores de serviços quando:

I - executarem serviços;

II - receberem parcelas de serviços.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará, por decreto, as normas e regras de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Capinópolis, em 16 de abril de 2013.

Dinair Maria Pereira Isaac

Prefeita de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?