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Dec. Est. PR 5.062/16 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 5.062 de 15.09.2016

DOE-PR: 16.09.2016

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 8, de 8 de julho de 2016, bem como o contido no protocolado sob nº 14.256.723-7,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 1055ª Fica acrescentado o item 22-B ao Anexo III:

"22-B. Até 31.12.2020, aos estabelecimentos fabricantes, no valor equivalente a trinta por cento dos débitos do imposto gerado pelas operações com os produtos a seguir relacionados, com as respectivas classificações na NCM:

a) 3919.10 - chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos, de largura não superior a 20 cm, de polipropileno ou de policloreto de vinila;

b) 3919.90 - chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos; outras;

c) 4811.41.10 - autoadesivos em tiras ou rolos de largura não superior a 15 cm ou em folhas nas quais nenhum lado exceda 360 mm, quando não dobradas;

d) 4811.41.90 - autoadesivos; outros papéis/cartões;

e) 48.21 - ETIQUETAS de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou ( continua ... )

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