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Dec. Est. PR 5.061/16 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 5.061 de 15.09.2016

DOE-PR: 16.09.2016

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 14.250.413-8,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 1058ª O "caput" e a subnota 1.1 do item 43 do Anexo III passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe a nota 3:

"43 Até 30.4.2019, nas saídas internas e interestaduais de ÓLEO DE SOJA REFINADO, MARGARINA VEGETAL, CREME VEGETAL, GORDURA VEGETAL E MAIONESE, resultante do processo de industrialização de soja, em percentual que resulte na carga tributária correspondente a quatro por cento.

(...)

1.1. será efetuado sem prejuízo da redução da base de cálculo de que trata o item 4-C do Anexo II deste Regulamento;

(...)

3. para os produtos gordura vegetal e maionese, aplica-se cumulativamente com o diferimento parcial de que trata o art. 108 deste Regulamento.".

Alteração 1059ª Ficam revogados os itens 18-A e 38-A do Anexo III.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de ( continua ... )

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