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Port. SEREM/João Pessoa - PB 24/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 24 de 08.09.2016

DOM-João Pessoa: 10.09.2016

(Dispõe sobre o deferimento da opção pelo Simples Nacional para empresas em início de atividade.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 277, parágrafo único, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, Código Tributário Municipal (CTM);

RESOLVE:

Art. 1º Para efeito de deferimento da opção pelo Simples Nacional para empresas em início de atividade, considera-se a data da emissão do Alvará de Licença para Localização e Funcionamento definitivo, como data inicial para a contagem do prazo a que se refere o artigo 6º, §5º, inciso I, da Resolução nº 94, 1 de dezembro de 2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo apenas é aplicável para as solicitações realizadas até o dia 31 de agosto de 2016, e desde que a referida data tenha sido informada no momento da solicitação da opção feita no Portal do Simples Nacional.

§ 2º. Não se enquadram na exceção prevista nesta Portaria as empresas que ainda não tiveram o Alvará de Licença para Localização e Funcionamento definitivo expedido.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Secretário da Receita ( continua ... )

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