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Lei Est. PB 10.758/16 - Lei do Estado da Paraíba nº 10.758 de 14.09.2016

DOE-PB: 16.09.2016

Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, que se destina à manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Estado da Paraíba.

Art. 2º A fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros no âmbito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, já concedidos ou que vierem a ser concedidos, ficará condicionada ao depósito mensal no FEEF do montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o respectivo valor do incentivo ou benefício, na forma e prazos definidos pelo regulamento desta lei e na legislação estadual aplicável.

§ 1º. O não recolhimento no FEEF do montante disposto no "caput" deste artigo, implicará a perda do respectivo incentivo ou benefício naquele mês de apuração do ICMS.

§ 2º. O descumprimento, pelo beneficiário, do disposto no "caput" deste artigo, por 3 (três) meses, consecutivos ou não, resultará na perda definitiva do respectivo incentivo ou benefício.

§ 3º. A perda do incentivo ou benefício de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo, deverá ser precedida de notificação ao contribuinte para que este comprove ou realize o depósito devido no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 3º Constituem receitas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF:

I - depósito de que trata o "caput" do art. 2º desta Lei;

II - rendimentos de aplicações financeiras de recursos do FEEF, realizadas na forma da lei;

III - outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.

Art. 4º Os recursos do FEEF serão utilizados pelo Tesouro Estadual para a consecução dos seus fins.

Art. 5º O FEEF será gerido pela Secretaria de Estado do ( continua ... )

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