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IN Sec. Faz. - PA 15/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 15 de 15.09.2016

DOE-PA: 16.09.2016

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos, instituído pela Lei nº 5.529, de 5 de janeiro de 1989.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 154 de 05 de junho de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º O Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos, incidente nas doações de quaisquer bens ou direitos, poderão ser objeto de parcelamento, no limite máximo de 36 (trinta e seis) parcelas, observadas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa.

§ 1º. Não serão objeto de parcelamento os créditos tributários de importância inferior à quantia equivalente a 2.000 (duas mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA.

§ 2º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 500 (quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA.

Art. 2º O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto, conforme disposto no § 1º do art. 51 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 3º O pedido de parcelamento deverá ser dirigido à autoridade competente para apreciá-lo, conforme a natureza e o valor do crédito tributário, ficando a critério da mesma, após a análise do pedido e as condições de solvência do requerente, o seu atendimento e a fixação do número de parcelas em que o valor será desdobrado.

Art. 4º É competente para apreciar o pedido de parcelamento:

I - o Coordenador Executivo Especial de Administração Tributária de IPVA/ITCD - ( continua ... )

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