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Dec. Est. SE 30.354/16 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.354 de 15.09.2016

DOE-SE: 16.09.2016

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o Ajuste SINIEF 10, de 15 de julho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 20 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 232-A:

"Artigo 232-A. O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CTe, deve ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição aos seguintes documentos (Ajuste SINIEF nºs 09/07 e 10/2016):

I - (...)

(...)

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, Modelo 7 (Ajuste SINIEF nºs 09/07 e 10/2016);

(...)

§ 1º. Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações de serviço de transporte, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso de que trata o inciso III do art. 232-H deste Regulamento (Ajuste SINIEF nºs 09/07 e ( continua ... )

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