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Port. SRP - MT 173/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 173 de 15.09.2016

DOE-MT: 15.09.2016

(Altera a Portaria nº 83/2016, que fixa os limites mensais por empresa e o limite total anual, para o exercício de 2016, da quantidade de óleo diesel, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98 e no Artigo 104-A do Anx. IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera a Portaria nº 083/2016, de 2 de maio de 2016 (DOE de 05.05.2016), que fixa os limites mensais por empresa e o limite total anual, para o exercício de 2016, da quantidade de óleo diesel, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98 e no Artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO o disposto no inciso I e no § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98 e no artigo 104-A do anexo IV do Regulamento do ICMS;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e controle das operações previstas no inciso I e no § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98 e no artigo 104-A do anexo IV do Regulamento do ICMS;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 083/2016, de 2 de maio de 2016 (DOE de 05.05.2016), passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a redação do inciso II do § 1º do artigo 3º, que passa a vigorar conforme ( continua ... )

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