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Res. PRESIDENTE INSS 548/16 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 548 de 14.09.2016

D.O.U.: 15.09.2016

Obs.: Ed. Extra

Define critérios e competências para reclassificação da tipologia das Agências da Previdência Social.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011; Portaria/MPS nº 547, de 9 de setembro de 2011; e Resolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro 2012.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, considerando a necessidade de promover melhorias na Rede de Atendimento, de definir critérios para atribuição da tipologia das Agências da Previdência Social (APS), e readequar sua estrutura à demanda, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos critérios de reclassificação da tipologia das APS.

Parágrafo único. As disposições desta Resolução não se aplicam às APS de Atendimento de Demanda Judicial, de Acordos Internacionais, de Teleatendimento e Móvel Flutuante, por possuírem demanda de natureza específica.

Art. 2º A tipologia das APS será atribuída sem impacto orçamentário e de acordo com o quantitativo fixado no Anexo II do Decreto nº 7.556, de 2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do INSS.

Art. 3º A tipologia das APS será aplicada observando-se o valor absoluto da Demanda Mensal em Horas (DMH) de cada unidade de atendimento, classificando como A, B, C ou D, onde A concentra a maior demanda e assim sucessivamente.

§ 1º. Em caso de empate, a ordem de classificação dar-se-á pelo maior número de benefícios requeridos no mesmo período de análise.

§ 2º. A fim de alcançar um resultado mais fidedigno, será utilizada unidade de medida comum às outras mensurações de demanda, cujas fórmulas serão aplicadas para os cálculos da DMH.

§ 3º. A extração dos dados relativos à DMH deverá ter como fonte os sistemas de informações gerenciais do Instituto.

Art. 4º A conversão em horas dos serviços deverá observar os tempos de execução definidos pela Diretoria de Atendimento (DIRAT) e na Tabela de Procedimentos em Perícia Médica com Equivalência, constante do Anexo I do Manual de Gestão de Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador, aprovado pela ( continua ... )

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