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Port. DRF/MARÍLIA 71/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA - DRF/MARÍLIA nº 71 de 12.09.2016

D.O.U.: 15.09.2016

Obs.: Ed. Extra

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Marília/SP estabelece o horário de atendimento e agendamento no Centro de Atendimento ao Contribuinte DRF/MRA e Agências jurisdicionadas.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 314, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista os dispostos nos art. , , § 1º e inciso I e II da Portaria RFB nº 457, de 28 de março de 2016, publicada no DOU de 30/03/2016, resolve:

Art. 1º O gerenciamento do atendimento, a definição das grades de agendamento e a liberação de senhas presenciais, no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte- CAC e das Agências da Receita Federal jurisdicionadas a esta Delegacia, competem ao Chefe da seção e ao Agente, respectivamente, ou, em sua falta, a seus substitutos.

Art. 2º No âmbito da Delegacia da RFB em Marília/SP, o atendimento aos contribuintes será efetuado no seguinte horário: no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, desta DRF, das 8:00 às 12:00 horas e nas Agências jurisdicionadas ARF/Assis, ARF/Ourinhos, ARF/Piraju e ARF/Tupã das 8:00 às 12:00 horas.

Art. 3º O atendimento se dará mediante prévio agendamento de senha, pela internet ou por outro meio disponibilizado pela RFB, e por retirada de senha presencial no setor de triagem.

§ 1º. Haverá restrição à liberação de senhas agendadas para Pessoa Jurídica, quando o serviço ( continua ... )

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