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Port. MF 370/16 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 370 de 15.09.2016

D.O.U.: 16.09.2016

Altera a Portaria GMF nº 160, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre a autorização de afastamento do País de servidores e empregados do Ministério da Fazenda e suas entidades vinculadas.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nº Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e nos arts. e 10 do Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, resolve:

Art. 1º O artigo 11 da Portaria GMF nº 160, de 6 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. Nos casos de afastamentos do País com ônus limitado ou sem ônus, fica delegada competência aos titulares dos órgãos relacionados no art. 10, vedada a subdelegação, para, no âmbito de suas respectivas unidades, autorizarem os afastamentos dos integrantes de seu quadro pessoal, na forma estabelecida no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como para praticar os atos de reconhecimento da necessidade do serviço ou aperfeiçoamento relacionado com a atividade fim ou da utilidade do intercâmbio cultural, científico ou tecnológico, previstos nos §§ 2º, 3º e 6º do art. 4º." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS ( continua ... )

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