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Port. PFECVM 5/16 - Port. - Portaria Procuradoria Federal Especializada junto à Comissão de Valores Mobiliários nº 5 de 06.09.2016

D.O.U.: 15.09.2016

Obs.: Ed. Extra

Delega à Subprocuradoria Jurídica 3 (GJU3) competência para decidir sobre a prescrição de créditos relativos a um mesmo devedor e referentes à taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, de valor total atualizado igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 3º da Portaria AGU nº 377/2011 e do art. 2º, §§ 5º e 6º da Portaria PGF nº 796/2010.


A PROCURADORA CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (PFECVM), considerando o disposto no art. 2º, § § 5º e 6º da Portaria PGF nº 796/2010 e no art. 3º, caput da Portaria AGU nº 377/2011, bem como a necessidade de otimização das rotinas necessárias ao cancelamento de créditos de baixo valor em relação aos quais tenha incidido a prescrição,

resolve:

Art. 1º Fica delegada à Subprocuradoria Jurídica 3 (GJU3) a competência para decidir conclusivamente, em despacho fundamentado, sobre a ocorrência de prescrição de créditos referentes à taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários e relativos a um mesmo devedor, de valor total atualizado igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Parágrafo único. As decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade.

Art. 2º Uma vez reconhecida a prescrição na forma do art. 1º, a Subprocuradoria Jurídica 3 (GJU3) não efetivará a inscrição em dívida ativa, não procederá ao ajuizamento de execução fiscal, desistirá das ações propostas, não recorrerá e desistirá dos recursos já interpostos.

Art. 3º Verificada a prescrição do crédito, a Subprocuradoria Jurídica 3 (GJU3) procederá à sua extinção e a respectiva baixa em sistema, informando a Gerência de Arrecadação (GAC) da CVM para que esta adote todos os atos necessários ao levantamento das inscrições no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal CADIN ou em quaisquer outros cadastros congêneres.

Art. 4º O prazo da delegação conferida nos termos do art. 1º é indeterminado, até eventual revogação, a qualquer tempo.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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