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Res. PPA 75/16 - Res. - Resolução GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PPA nº 75 de 14.09.2016

D.O.U.: 15.09.2016

Obs.: Ed. Extra

Dispõe sobre os preços de referência para operações de aquisição de leite, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite (PAA - Leite), estabelece sua metodologia de cálculo e dá outras providências.


O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e pelo art. 21 do Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, e

Considerando a Nota Técnica SUGOF/GEFAB nº 016/2016, de 10 de junho de 2016, apresentada pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, resolve:

Art. 1º Os preços a serem pagos aos beneficiários produtores, pelo litro de leite, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite (PAA - Leite) serão calculados pela média dos preços pagos ao produtor nos últimos 3 (três) meses, em cada Unidade da Federação onde for implementado o Programa, apurados pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab.

§ 1º. Nos Estados em que não houver série histórica de preços, serão adotados os preços pagos ao produtor, apurados pela Conab, em mercado regional.

§ 2º. Nos Estados em que não houver série histórica completa de preços, será adotado o preço pago ao produtor no mês mais recente em que tenha havido apuração pela Conab.

Art. 2º Os preços pagos aos beneficiários produtores, no âmbito do PAA - Leite, não poderão ser inferiores aos preços definidos para o Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar - PGPAF para o mesmo produto e na mesma Unidade da Federação.

Art. 3º Os preços de referência para aquisição do leite, no âmbito do PAA - Leite, estabelecidos com base na metodologia definida no art. 1º, ressalvado o disposto no art. 2º, encontram-se dispostos no Anexo desta Resolução.

Art. 4º Os Convenentes, com anuência do Concedente, poderão majorar os preços pagos aos beneficiários produtores e/ou aos laticínios em até 10% (dez por cento) do valor do respectivo preço de referência estabelecido no Anexo.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogada a Resolução nº 65, de 26 de novembro de 2013, do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de ( continua ... )

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