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Desp. CONFAZ 161/16 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 161 de 14.09.2016

D.O.U.: 15.09.2016

Obs.: Ed. Extra

Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato COTEPE/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012, publica atualização do Roteiro de Análise do SAT.

O Roteiro atualizado estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/arquivo-manuais, identificado como Roteiro_Analise_SAT_v_1_8_4.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 7C79389E2CFEE493D11833E9DB2A3D4D, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Art. 1º Este despacho entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de sua publicação, com exceção dos seguintes itens do Roteiro de Análise previsto no Ato COTEPE/ICMS 06/12, que produzirão efeitos a partir de 1º de abril de 2017:

I - 3.5.3.s;

II - 3.6;

III - 3.9.2.o;

IV - 3.27.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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