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Dec. Mun. Indianópolis/MG 3.484/14 - Dec. - Decreto o Município de Indianópolis/MG nº 3.484 de 24.11.2014

DOM-Indianópolis: 24.11.2014

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 11/1997, no que trata da responsabilidade tributária do tomador de serviços.


O Prefeito Municipal de Indianópolis/MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Considerando o disposto no parágrafo único do art.69, da Lei Complementar nº 11/97, que dispõe sobre a responsabilidade tributária;

Considerando a necessidade de controle e eficiência da fiscalização tributária;

Considerando a necessidade de incentivar o adimplemento da obrigação tributária principal.

DECRETA:

Art. 1º São Substitutos Tributários pela retenção na fonte e pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido a este Município, as pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, estabelecidas no Município de Indianópolis, tomadoras ou intermediadoras de serviços prestados por pessoas físicas e/ou jurídicas, estabelecidas ou não no município, vinculadas ao fato gerador da respectiva prestação de serviço, tomadoras dos serviços constantes da lista de serviços anexa à Lei Complementar municipal nº 11/1997:

I - os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, por todos os serviços tomados ou intermediados.

II - ficam igualmente responsáveis pela retenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) por Substituição Tributária; as Pessoas Físicas e Jurídicas de direito Privado, estabelecidos ou não nesse município.

§ 1º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário e que configure unidade econômica profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, surcusal escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser ( continua ... )

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