x
x
x
Dec. Mun. Goiânia/GO 2.515/16 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 2.515 de 14.09.2016

DOM-Goiânia: 14.09.2016

Altera o Decreto nº 1.786, de 15 de julho de 2015, que aprova o Regulamento do Código Tributário Municipal (RCTM).


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo e tendo em vista o disposto no art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia e nos termos da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O art. 55, do Decreto nº 1.786, de 15 de julho de 2015, que Aprova o Regulamento o Código Tributário Municipal de Goiânia (RCTM) passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido do § 3º e do § 4º:

"Artigo 55. (...)

§ 1º. O débito parcelado ou reparcelado, na forma do caput deste artigo, poderá ser pago em até 40 (quarenta) parcelas mensais, obedecidos os seguintes limites:

I - 20 (vinte) parcelas para débitos de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II - 30 (trinta) parcelas para débitos acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

III - 40 (quarenta) parcelas para débitos acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

(...)

§ 3º. Para efeito de apuração do valor total a ser parcelado ou reparcelado e fixação da quantidade de parcelas a serem pagas, na forma do § 1º deste artigo serão considerados todos os débitos vinculados à mesma inscrição cadastral.

§ 4º. O parcelamento ou reparcelamento concedido não poderá conter parcelas inferiores a R$ 100,00 (cem reais)." (NR)

Art. 2º O art. 89 do Decreto nº 1.786/2015, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescido do inciso ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?