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Dec. Mun. Simões Filho/BA 3/16 - Dec. - Decreto do Município de Simões Filho/BA nº 3 de 04.01.2016

DOM-Simões Filho: 07.01.2016

Define o índice de atualização monetária dos débitos para com o município, da base de cálculo de IPTU, e estabelece o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para o exercício de 2016.


O Prefeito Municipal de Simões Filho, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 514 da Lei nº 895 de 26 de dezembro de 2012.

Decreta:

Art. 1º O índice de atualização monetária para o exercício de 2016, aplicando de acordo com o IPCA - e divulgado pelo IBGE, será de 10,71 (dez virgula setenta e um por cento) aplicáveis aos débitos para com o município, e na correção da base de cálculo do IPTU.

Art. 2º O valor da UFM (Unidade Fiscal Municipal) para o exercício de 2016, será de R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos).

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2016.

Gabinete do Prefeito, 04 de janeiro de 2016.

José Eduardo Mendonça De Alencar

Prefeito

Adolfo Cezimbra Tavares Netto

Secretário Municipal de ( continua ... )

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