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Lei Mun. Angelina/SC 580/90 - Lei do Município de Angelina/SC nº 580 de 17.12.1990

DOM-Angelina: 17.12.1990

Estabelece o novo Código Tributário do Município de Angelina.


Ezequiel Ceciliano Teixeira Garcia, Prefeito Municipal de Angelina, faz saber a todos os habitantes do Município de Angelina, que a Câmara aprovou e ele sanciona o seguinte Código Tributário para o Município de Angelina.

Art. 1º O sistema tributário do Município de Angelina é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, leis complementares e por este Código, que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento Tributário.

Art. 2º O sistema tributário Municipal é integrado pelos seguintes tributos:

I - Imposto

a) Sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre a transmissão "inter-vivos", a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição;

c) Sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

d) Sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, I b da Constituição Federal, definidos em Lei complementar.

§ 1º. O imposto previsto no inciso I, a, poderá ser progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade (C.F. Art. 156, § 1º).

§ 2º. () imposto previsto no inciso I b não incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes da fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica salvo nesses casos, se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º. Até que sejam fixadas em lei complementar, pelo Congresso Nacional, as alíquotas máximas do imposto Municipal sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos não excederão a três por cento (art. 34, § 7º D.T. - C.F.).

II - Taxas:

a) Em razão do exercício do poder de polícia do Município;

b) Pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, ( continua ... )

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