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Dec. Est. RN 26.351/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 26.351 de 14.09.2016

DOE-RN: 15.09.2016

(Altera o Anx. 8 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640/1997, para introduzir código de receita estadual, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo 08 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para introduzir código de receita estadual, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de criar código de receita estadual para estabelecer maior controle no processo de arrecadação do ICMS decorrente da atividade de leilão,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 08 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte código de receita estadual:

CÓDIGO NOME
1280 ICMS ARRECADAÇÃO EM LEILÃO

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de setembro de 2016, 195º da Independência e 128º da ( continua ... )

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