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IN Sec. Faz. - CE 48/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 48 de 08.09.2016

DOE-CE: 14.09.2016

Autoriza a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em entrada de livros, inclusive em forma de apostila, destinados a escolas públicas e privadas localizadas em outras unidades da federação, com o objetivo de acobertar a devolução dessas mercadorias, haja vista a condição de não contribuintes do ICMS das referidas instituições de ensino.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que as empresas editoras de livros, inclusive em forma de apostila, distribuem esses materiais didáticos para escolas públicas e privadas, inclusive localizadas em outras unidades da Federação, invariavelmente em quantidade superior à efetivamente utilizada pelas instituições de ensino, o que provoca a necessidade de devolução da parte excedente;

Considerando que as operações internas e interestaduais com livros, inclusive em forma de apostila, estão amparadas por imunidade constitucional, conforme art.150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal;

Considerando, por fim, que as instituições de ensino não são contribuintes do ICMS, estando, portanto, impossibilitadas de emitir documentos fiscais,

RESOLVE:

Art. 1º Quando da devolução, total ou parcial, de livros, inclusive em forma de apostila, por parte de escolas públicas e privadas localizadas em outras unidades da Federação, sem a respectiva emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) relativa à operação de devolução, haja vista não serem contribuintes do ICMS, o contribuinte remetente localizado neste Estado deverá emitir NF-e em entrada, especificando a quantidade e o valor das mercadorias objeto de devolução.

§ 1º. Por ocasião da chegada das mercadorias, o estabelecimento responsável pela remessa originária deverá escriturar, em seus livros fiscais próprios, a NF-e em entrada de que trata o caput deste artigo.

§ 2º. O disposto no caput deste artigo somente se aplica na hipótese de a unidade da Federação, na qual esteja ( continua ... )

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