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Port. Sec. Faz. - TO 808/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 808 de 05.09.2016

DOE-TO: 14.09.2016

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, após o prazo definido no "Manual de Integração - Contribuinte".


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual e o disposto no Parágrafo único do art. 546 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O pedido de cancelamento do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, após o prazo definido no "Manual de Integração - Contribuinte", pode ser deferido, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte.

Art. 2º O contribuinte emitente do MDF-e deve dirigir o pedido de cancelamento ao Delegado Regional de Fiscalização, protocolado na Agência de Atendimento do seu domicílio fiscal, com a indicação do motivo do cancelamento e instruído com a seguinte documentação:

I - cópia do DAMDFE - Documento Auxiliar de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - a ser cancelado;

II - cópia do DAMDFE do MDF-e que substituiu o MDF-e a ser cancelado, se for o caso;

III - comprovante original de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE;

IV - outros documentos que forem necessários para elucidação dos fatos.

§ 1º. O responsável pela Agência de Atendimento deve encaminhar o processo ao Delegado Regional de Fiscalização, para que este:

I - determine a:

a) conferência da documentação;

b) verificação da assinatura constante do pedido, a fim de avaliar se quem a fez é legalmente habilitada;

c) realização de diligências, se necessário;

d) notificação da requerente para eventual juntada de documentos;

II - manifeste-se nos autos do processo quanto a solicitação do requerente;

§ 2º. Quando o Delegado Regional de Fiscalização concluir ( continua ... )

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