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Port. Sec. Faz. - TO 807/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 807 de 05.09.2016

DOE-TO: 14.09.2016

Altera a Portaria SEFAZ nº 1.165, de 13 de Novembro de 2013 que dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, após o prazo definido no "Manual de Integração - Contribuinte".


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual e o disposto no Parágrafo único do art. 546 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SEFAZ nº 1.165, de 13 de novembro de 2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º O (...)

(...)

§ 1º. (...)

(...)

II - manifeste-se nos autos do processo quanto a solicitação do requerente; (...)

(...)

§ 2º. Quando o Delegado Regional de Fiscalização concluir pelo deferimento do pedido, o processo deve ter a seguinte tramitação:

I - é encaminhado à Gerência de Automação Fiscal para liberação do cancelamento no sistema;

(...)

§ 3º. Quando o pedido for indeferido pelo Delegado Regional de Fiscalização, o contribuinte deve ser intimado.

§ 4º. O contribuinte pode apresentar recurso ao Superintendente de Administração Tributária, no prazo de 20 dias, contados da data da ( continua ... )

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