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LC Est. PE 333/16 - LC - Lei Complementar do Estado de Pernambuco nº 333 de 14.09.2016

DOE-PE: 15.09.2016

Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que dispõe sobre a redução parcial de valores de multas e juros previstos na legislação do ICM e do ICMS nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, que consiste na redução parcial de valores de multas e de juros, mediante pagamento integral à vista ou parcelado, relativos aos débitos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma desta Lei Complementar.

Art. 2º A redução do crédito tributário corresponde aos seguintes percentuais:

I - na hipótese de pagamento à vista, 95% (noventa e cinco por cento) da multa e 85% (oitenta e cinco por cento) dos juros;

II - na hipótese de parcelamento em até 4 (quatro) prestações mensais, 80% (oitenta por cento) da multa e 70% (setenta por cento) dos juros; e

III - na hipótese de parcelamento de 5 (cinco) a 24 (vinte e quatro) prestações mensais, 50% (cinquenta por cento) da multa e 40% (quarenta por cento) dos juros.

§ 1º. As reduções de que trata este artigo não são cumulativas com quaisquer outras reduções de multa previstas em lei.

§ 2º. As disposições gerais relativas ao parcelamento de débitos do ICMS, previstas no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, com exceção da exigência de garantias, aplicam-se, no que couber, ao parcelamento de que trata a presente Lei Complementar.

Art. 3º As reduções previstas nesta Lei Complementar somente se aplicam aos créditos tributários, inclusive inscritos em dívida ativa ou em fase de cobrança judicial, constituídos:

I - até 31 de agosto de 2016, quando decorrentes de Auto de Infração, Auto de Apreensão, Auto de Lançamento sem Penalidade, Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade; ou

II - até 30 de novembro de 2016, quando decorrentes de Regularização de Débito cujo fato gerador tenha ocorrido até o período fiscal de julho de 2016.

§ 1º. Não impedem a fruição das reduções previstas nesta Lei Complementar:

I - as situações descritas na alínea a do inciso I e no inciso III, ambos do §1º do ( continua ... )

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