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Lei Est. PE 15.891/16 - Lei do Estado de Pernambuco nº 15.891 de 14.09.2016

DOE-PE: 15.09.2016

Altera a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, relativamente ao montante depositado no mencionado Fundo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º Constituem receitas do FEEF: (NR)

I - depósito no montante correspondente à aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016; (NR)

(...)

§ 1º. Fica prorrogado o prazo de fruição de benefício ou incentivo fiscal de empresa que proceder conforme o disposto no inciso I do caput, nos termos a seguir, em razão do número de períodos fiscais em que tenha havido sua exigência e efetivo recolhimento: (NR)

I - de 1 (um) a 6 (seis) meses de contribuição: 1 mês de prorrogação; (AC)

II - de 7 (sete) a 12 (doze) meses de contribuição: 2 meses de prorrogação; (AC)

III - de 13 (treze) a 18 (dezoito) meses de contribuição: 3 meses de prorrogação; e (AC)

IV - de 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) meses de contribuição: 4 meses de prorrogação. (AC)

§ 2º. Para efeito de aplicação do disposto no § 1º deve ser observado, ainda, o seguinte: (AC)

I - não são considerados os períodos fiscais em que o contribuinte proceda na forma do parágrafo único do art. 10, observado o disposto em decreto específico." ( continua ... )

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