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Port. Conj. SCAF/SAIF 200/16 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 200 de 12.09.2016

DOE-MG: 15.09.2016

(Aprova demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de agosto de 2016, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.)


Os Superintendentes da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o dispositivo do art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais, resolvem:

Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de agosto de 2016, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conforme discriminação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Geber Soares de Oliveira

Superintendente Central de Administração Financeira

Leonidas Marcos Torres Marques

Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais

Anexo único

(a que se refere o art. 1º da Portaria Conjunta nº 200 de 12 de setembro de 2016)

Demonstrativo dos valores de IPVA entregues aos Municípios - Exercício de 2015 - Em R$ 1,00

CódigoDescrição dos MunicípiosIPVA BrutoFUNDEB( continua ... )

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