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Dec. Mun. Estiva/MG 1.046/16 - Dec. - Decreto do Município de Estiva/MG nº 1.046 de 08.01.2016

DOM-Estiva: 08.01.2016

Dispõe sobre o reajuste da UFME, para exercício de 2016 e dá outras providências


O Prefeito Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 859/96, artigo 267, parágrafo único, combinado com os artigos 259, 260 e 261 da mesma Lei, com alterações, introduzidas pela Lei nº 1.033/03, artigo 12 e Lei nº 1.091/05, artigo 1º.

Decreta:

Art. 1º Fica a UFME, base de cálculo para taxas e impostos do município de Estiva, majorada a partir desta data em 11,27 % (onze vírgula vinte sete por cento), conforme variação do INPC (IBGE).

Art. 2º A UFME para o exercício de 2016, passa a ter o valor de R$ 87,25 (oitenta e sete reais e vinte cinco centavos).

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Estiva, 08 de janeiro de 2016

João Marques Ferreira

Prefeito ( continua ... )

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