x
x
x
Lei Mun. Iguatama/MG 899/92 - Lei do Município de Iguatama/MG nº 899 de 23.12.1992

DOM-Iguatama: 23.12.1992

Institui o Código Tributário do Município de Iguatama.


A Câmara Municipal de Iguatama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e leis pertinentes, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Parte Geral

Título I
Dos Tributos em Geral

Capítulo I
Do Sistema Tributário do Município

Art. 1º Este Código dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

NOTA: Artigos 2º ao 32 em processamento.

Capítulo VIII
Da Restituição

Art. 33. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face deste Código, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável no cálculo do montante do tributo, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 34. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá também, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal, que não devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.

Art. 35. O direito de pleitear a restituição de imposto, taxa, contribuição de melhorias ou multa extingue-se com o decurso do prazo de seis meses, quando o pedido se baseie em simples erro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?