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Port. Sec. Faz. - PA 1.460/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 1.460 de 12.09.2016

DOE-PA: 14.09.2016

(Determina o valor da Quota do IPVA aos Municípios.)


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor da Quota do IPVA aos Municípios, conforme discriminação abaixo:

IPVA - de 01 A 31de agosto de 2016

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha

Secretário de Estado da Fazenda

( continua ... )
Em R$
MUNICÍPIOCONTAMUNICÍPIOS (1)FUNDEB (2)TOTAL (1+2)
ABAETETUBA170.180-0153.582,7038.395,67191.978,37

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