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Dec. Mun. Ribas do Rio Pardo/MS 32/11 - Dec. - Decreto do Município de Ribas do Rio Pardo/MS nº 32 de 16.03.2011

DOM-Ribas do Rio Pardo: 16.03.2011

Dispõe sobre a implantação da Nota Fiscal de Serviços "Série única", "Nota Fiscal Eletrônica" e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. nº 69 inciso VII da Lei Orgânica do Município, com base na Lei Complementar nº 006/2010.

Considerando a necessidade de regulamentação do artigo 255 da Lei Complementar nº 006/2010, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços - Eletrônica;

Considerando que o município busca a implantação de um regime fiscal mais eficiente, oferecendo evoluções tecnológicas, acesso às informações, agilidade, controle da substituição tributária, visando à redução dos custos operacionais do poder público;

Considerando a necessidade de adequação das normas municipais ao regime das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), doravante simplesmente denominadas ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/06.

Decreta:

Art. 1º Fica instituída no Município Ribas do Rio Pardo-MS, o modelo "Nota Fiscal Eletrônica de Serviços", e será fornecida através da Gerencia Municipal de Finanças e Planejamento a todas as empresas pessoas Jurídicas, que se enquadram na lista de serviços prevista na Lei Federal nº 116/2001 e Lei Complementar nº 006/2010, devidamente inscritas no Cadastro Mobiliário deste Município.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é o documento fiscal emitido eletronicamente em software próprio do Município de Ribas do Rio Pardo-MS, constante do anexo I deste Decreto, conterá as seguintes informações:

I - Número sequencial;

II - Data e hora da emissão;

III - Código de verificação de autenticidade;

IV - Identificação do prestador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

c) Endereço e telefone;

d) Inscrição ( continua ... )

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