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Dec. Mun. Estiva/MG 490/14 - Dec. - Decreto do Município de Estiva/MG nº 490 de 16.07.2014

DOM-Estiva: 16.07.2014

Institui a Nota fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e da outras providencias.


O Prefeito Municipal de Estiva, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, considerando o imperativo de proceder à simplificação no cumprimento das obrigações acessórias relativas à emissão de Notas Fiscais de Serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais, mediante a implantação da nota fiscal eletrônica de serviços; Considerando ainda a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer aos contribuintes a agilidade nas operações e a redução dos custos operacionais com o cumprimento de suas obrigações perante o Fisco Municipal,

Decreta:

Art. 1º Fica instituída no Município de Estiva a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços pelos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ressalvando-se desta obrigatoriedade apenas aqueles que a critério da Secretaria Municipal de Finanças forem dispensados da sua emissão.

§ 1º. A NFS-e é o documento fiscal de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município, com o objetivo de registrar as operações sujeitas à tributação do ISSQN. A NFS-e será emitida online por meio da internet, no endereço eletrônico: http://www.estiva.mg.gov.br

§ 2º. A NFS-e emitida deverá ser impressa em via única, a ser entregue ao tomador de serviços, salvo se enviada por "e-mail" quando solicitado pelo tomador de serviços.

Art. 3º A NFS-e deverá conter as seguintes informações:

I - Número sequencial;

II - Código de verificação de autenticidade;

III - Datá e hora de emissão;

IV - Identificação do prestador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço;

c) Endereço eletrônico e-mail;

d) Número do telefone; -

e) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

f) Inscrição no ( continua ... )

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