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Lei Mun. Ribas do Rio Pardo/MS 970/11 - Lei do Município de Ribas do Rio Pardo/MS nº 970 de 27.09.2011

DOM-Ribas do Rio Pardo: 27.09.2011

Dispõe sobre alterações da Lei Complementar no. 006/2010 de 28/12/2010 que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O item 9 da Lista de Serviços do artigo 53, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lista de Serviços

ITEM Alíquota Sobre o Movimento Econômico Valor fixo mensal em UFMR.

Na falta da emissão de NF.

9 - SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES: 3% 12

Art. 2º As atividades da Tabela da Taxa de Fiscalização de Localização de Instalação, Renovação e Funcionamento artigo 98, passa a vigorar com a seguinte redação:

CATEGORIA COMERCIAL LOCALIZAÇÃO INSTALAÇÃO RENOVAÇÃO
INCIDENCIA/ANUAL INCIDENCIA m² ( continua ... )

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