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Lei Mun. Ribas do Rio Pardo/MS 949/10 - Lei do Município de Ribas do Rio Pardo/MS nº 949 de 22.12.2010

DOM-Ribas do Rio Pardo: 22.12.2010

Institui o Cadastro Temporário, impõe à obrigatoriedade do cadastramento e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de Ribas do Rio Pardo-MS, o Cadastro Temporário, impondo a obrigatoriedade de cadastramento das empresas prestadoras de serviços, pessoas jurídicas estabelecidas em outros municípios, quando estas prestarem serviços a tomadores de serviços pessoas físicas ou jurídicas, aqui estabelecidas.

Art. 2º As pessoas jurídicas com domicílio tributário em outros municípios, quando estas exercerem suas atividades a tomadores de serviços estabelecidos no Município de Ribas do Rio Pardo-MS, deverão emitir NF (notas fiscais), autorizadas e impressas pelo Setor Tributário do Município.

Art. 3º As solicitações das NF's (notas fiscais), as retenções dos impostos incidentes sobre os serviços prestados, deverão atender às exigências do Código Tributário do Município.

Art. 4º A inscrição temporária das empresas domiciliadas em outros municípios não será objeto de qualquer ônus, especialmente de taxa de Alvará de Funcionamento.

Art. 5º O tomador do serviço, antes da contratação, deverá exigir do prestador a devida inscrição no Cadastro Mobiliário do Município.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, 22 de dezembro de 2010.

Roberson Luiz Moureira

Prefeito ( continua ... )

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