x
x
x
Dec. Mun. Pilar do Sul/SP 3.016/15 - Dec. - Decreto do Município de Pilar do Sul/SP nº 3.016 de 05.01.2015

DOM-Pilar do Sul: 05.01.2015

Dispõe sobre a disponibilização do sistema "DipamWeb", destinado ao acompanhamento do valor adicionado do município, e prestação de informações pelos contribuintes do ICMS estabelecidos em pilar do sul, enquadrados no regime periódico de apuração.


Janete Pedrina de Carvalho Paes, Prefeita do Município de Pilar do Sul, Estado de São Paulo, no uso da atribuição que lhe confere o art. 89, IV da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que confere aos Municípios a prerrogativa de verificar os documentos fiscais que, nos termos da lei federal ou estadual, devam acompanhar as mercadorias, em operações de que participem produtores, indústrias e comerciantes estabelecidos em seus territórios, e

Considerando que a prerrogativa em questão decorre do inerente direito constitucional de participação do Município na arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, cujo repasse é efetuado conforme o Índice de Participação atribuído ao Município, e que tem como principal critério de composição, o Valor Adicionado;

Considerando que a prerrogativa de verificação individual dos documentos fiscais de que trata o art. 6º da Lei Complementar em comento é impraticável e onerosa, podendo causar transtornos e perda de tempo aos próprios contribuintes e contabilistas responsáveis;

Considerando a disponibilização do sistema "DipamWeb" aos contribuintes do ICMS estabelecidos no Município, por meio da internet, que possibilita, de forma rápida e segura, a prestação de tais informações, dispensando-se a apresentação de documentos fiscais por meio físico;

Considerando a necessidade de conferir celeridade ao procedimento de identificação de ocorrências com reflexo na apuração do Valor Adicionado, para eventual impugnação do Índice de Preliminar de Participação do Município, divulgado anualmente, conforme dispõe art. 17 da Portaria CAT-36, de 31 de março de 2003, expedida Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?