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Dec. Mun. Olímpia/SP 6.414/16 - Dec. - Decreto do Município de Olímpia/SP nº 6.414 de 13.07.2016

DOM-Olímpia: 19.07.2016

Dispõe sobre alteração do Decreto nº 4.617/2009, que regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN


Dispõe sobre alteração do Decreto nº 4.617, de 16 de dezembro de 2009.

Eugenio José Zuliani, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado parágrafo 3º, no artigo 4º, do Decreto nº 4.617, de 16 de dezembro de 2009, que regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 3, de 22 de dezembro de 1997 e suas alterações, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências, com a seguinte redação:

"§ 3º A Administração Municipal, através do Setor de Fiscalização Tributária, poderá proceder de ofício ao encerramento da escrituração fiscal, caso o prestador ou o tomador do serviço não o faça até a data do vencimento do imposto, devendo o valor do ISSQN ser apurado e lançado de acordo com a legislação municipal sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis."

Art. 2º O parágrafo único, do artigo 11, do Decreto nº 4.617, de 16 de dezembro de 2009, que regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 3, de 22 de dezembro de 1997 e suas alterações, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte nova redação:

"Parágrafo único. O prazo para cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica - NFE, será de até 48 (quarenta e oito) horas, bem como o prazo de substituição será de 120 (cento e vinte) horas, a contar da data de sua ( continua ... )

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